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 “A soma de todos os medos” 2013-03-22 - Tribuna da Madeira

 

Estatutos

 

Estatutos do Sindicato Nacional de Oficiais de Polícia — SNOP

Aprovados em assembleia geral ordinária realizada em 28 de Setembro de 2002.

 

CAPÍTULO I

Denominação, natureza, princípios e objectivos

 

Artigo 1.º

Denominação e sede

1—O Sindicato Nacional de Oficiais de Polícia, abreviado nestes estatutos pela sigla SNOP, rege-se pela lei e pelos estatutos e tem a sua sede em Lisboa.

2—A sede do Sindicato poderá ser alterada por mera deliberação da direcção, quando a nova sede se localize no mesmo concelho ou em concelhos limítrofes.

 

Artigo 2.º

Natureza e princípios

1—O SNOP é uma associação sindical, de âmbito nacional, e sem fins lucrativos, constituindo-se por tempo indeterminado.

2—O SNOP rege-se pelos princípios da boa colaboração com entidades externas em geral, e com a Direcção Nacional da PSP em especial, zelando sempre pelos interesses dos seus associados, da PSP e da segurança pública.

3—O Sindicato orienta a sua acção pelos princípios da independência em relação a partidos ou tendências políticas ou qualquer outra forma de organização que possa pôr em causa os objectivos preconizados nestes estatutos.

 

Artigo 3.º

Objectivos

1—Para além dos fins previstos no regime de exercício de liberdade sindical da PSP, o Sindicato tem ainda como objectivos:

a) Defender o prestígio e prosperidade do Sindicato, do ISCPSI e da PSP;

b) Promover e desenvolver a cultura profissional e deontológica dos associados;

c) Realizar e promover iniciativas culturais, recreativas, de investigação e formação profissional;

d) Analisar, debater e propor assuntos relacionados com o exercício da actividade policial;

e) Contribuir para o desenvolvimento dos serviços da PSP;

f) Consolidar os laços que unem os antigos alunos do curso de formação de Oficiais de Polícia estabelecendo entre eles a mais estreita solidariedade e camaradagem.

2—Para o efeito, podem ser organizados colóquios, seminários, exposições ou outro tipo de iniciativas que concorram para a sua efectivação.

3—O Sindicato pode ainda desenvolver protocolos de cooperação com outras entidades, designadamente com instituições académicas, tendo em vista o apoio aos seus associados em áreas de manifesto interesse para o Sindicato, para a PSP e para a segurança interna em geral.

 

CAPÍTULO II

Associados

 

Artigo 4.º

Associados efectivos

1—São associados efectivos os oficiais licenciados em Ciências Policiais que se encontrem em serviço efectivo e que pertençam ao quadro com funções policiais da PSP e que solicitem à direcção a sua inscrição.

2—A admissão do associado requer a apreciação e decisão da direcção no prazo de 30 dias.

3—Da decisão negativa da direcção cabe recurso por escrito à assembleia geral.

4—A admissão de novos sócios é da competência da direcção do Sindicato, a qual tem 30 dias úteis para se pronunciar sobre as propostas de adesão de novos sócios.

 

SECÇÃO I

Direitos e deveres dos associados

 

Artigo 5.º

Direitos dos associados efectivos

1—São direitos dos associados efectivos:

a) Eleger e ser eleito para os órgãos do Sindicato;

b) Tomar parte nas reuniões da assembleia geral;

c) Apresentar à assembleia geral as propostas que julguem convenientes para maior eficiência na actuação do Sindicato;

d) Apresentar por escrito à direcção as sugestões, informações ou esclarecimentos que julgue úteis à prossecução dos fins do Sindicato;

e) Frequentar as instalações do Sindicato e utilizá-las nos termos regulamentares;

f) Usufruir de quaisquer regalias inerentes à qualidade de sócio;

g) Examinar os livros, relatório e contas e respectiva documentação, nos 15 dias que antecedam a assembleia geral convocada para a apreciação de contas;

h) Ter acesso a toda a informação disponível e ser informado acerca das iniciativas ou posições do Sindicato;

i) Receber o cartão do Sindicato;

j) Recorrer para a assembleia geral dos processos e sanções disciplinares do Sindicato;

l) Requerer a convocação da assembleia geral nos termos previstos nestes estatutos.

2—Só podem exercer e gozar os seus direitos os sócios que tiverem o pagamento das respectivas quotas regularizado, excepto aqueles que se encontrarem dispensados de pagamento, pela direcção.

 

Artigo 6.º

Deveres dos associados

São deveres dos associados:

a) Acatar as disposições dos estatutos e regulamentos, as deliberações da assembleia geral e da direcção, contribuindo para o bom nome e desenvolvimento do SNOP e da PSP;

b) Desempenhar com zelo, dedicação e de forma totalmente gratuita os cargos para que foram eleitos;

c) Pagar pontualmente as quotas que forem aprovadas em assembleia geral, podendo no entanto ser dispensados do pagamento, total ou parcial, os associados em situação económica difícil, quando devidamente autorizados pela direcção;

d) Não tomar em público posições pessoais contra as deliberações dos órgãos do Sindicato, ou que de alguma forma possam pôr em causa o prestígio do Sindicato, dos seus membros ou da PSP;

e) Participar nas iniciativas ou trabalhos inerentes à acção do Sindicato quando para tal forem solicitados pelos órgãos competentes.

 

Artigo 7.º

Perda da qualidade de associados

1—A qualidade de associado perde-se:

a) Por demissão;

b) Por deixar de pertencer aos quadros da PSP;

c) Por ter causado grave prejuízo moral, financeiro ou material ao Sindicato;

d) Pela existência de um débito superior a uma anuidade de quotas, sem motivo justificado reconhecido pela direcção, não o liquidando no prazo que lhe for estipulado por carta registada com aviso de recepção;

e) Por sanção de expulsão;

2—Os associados referidos na alínea d) do número anterior readquirem os seus direitos desde que efectuem os pagamentos em falta.

 

Artigo 8.º

Suspensão preventiva

1—A suspensão preventiva consiste na perda temporária de todos os direitos por parte do associado, devendo ser determinada sempre que existam fortes indícios da prática de actos de tal modo censuráveis que seja aconselhável, por regras de bom senso, o seu afastamento temporário.

2—A suspensão preventiva tem lugar durante o período em que estiver a decorrer o respectivo processo disciplinar.

3—A suspensão preventiva apenas pode ser determinada pela direcção, não podendo em qualquer situação ir além de um período de 90 dias, ou até à realização da primeira assembleia geral após a ocorrência dos factos que motivaram a sanção.

4—A comunicação da suspensão ao associado é da competência do presidente da direcção ou seu substituto legal, devendo ser realizada pelo meio mais expedito e idóneo, carecendo sempre de confirmação por escrito, a efectuar nas quarenta e oito horas seguintes.

 

CAPÍTULO III

Acção disciplinar

 

Artigo 9.º

Sanções disciplinares

Os associados podem ser sujeitos às seguintes sanções disciplinares:

a) Repreensão escrita;

b) Suspensão;

c) Expulsão.

 

Artigo 10.º

Repreensão escrita

1—A pena de repreensão escrita será aplicada por faltas pouco graves sempre que os associados não cumpram os deveres preconizados nos estatutos, correspondendo a uma advertência formal.

2—A repreensão escrita é comunicada ao associado através de carta registada e publicitada a todos os associados na primeira assembleia geral após a notificação da pena ao infractor.

 

Artigo 11.º

Suspensão e expulsão

1—Considera-se que praticam uma infracção grave, os associados que:

a) Atentarem contra os deveres estipulados no artigo 6.º;

b) Usarem o nome do Sindicato para a prossecução de fins de carácter particular, ainda que de natureza profissional;

c) Expressarem publicamente assuntos internos do SNOP sem que para tal estejam mandatados pelos órgãos representativos do Sindicato;

d) Incorrerem em actos que directa ou indirectamente possam pôr em causa o bom nome do Sindicato ou da PSP, independentemente da existência de acção disciplinar no âmbito da PSP;

e) Divulguem dados restritos relativos ao Sindicato;

f) Se inscrevam noutro sindicato de natureza profissional que prossiga fins análogos.

2—As infracções previstas no número anterior poderão ser punidas com pena de suspensão até 180 dias ou, quando a gravidade da infracção e da lesão para o prestígio do Sindicato e ou da PSP o determinem, com pena de expulsão.

 

Artigo 12.º

Procedimento

1—Cabe à direcção, através de despacho fundamentado do seu presidente, após o conhecimento da ocorrência de qualquer facto configurável como infracção, determinar a instauração do respectivo procedimento disciplinar, bem como, quando necessário, a suspensão preventiva do associado.

2—A instrução de procedimentos disciplinares no seio do Sindicato é feita casuisticamente por uma comissão composta por três oficiais com a categoria de associados efectivos, nomeados pela direcção, devendo pelo menos um deles possuir antiguidade superior à dos associados

alvo do respectivo procedimento, quando possível.

3—A comissão elabora uma proposta de decisão que deverá ser sujeita a deliberação da direcção, no prazo de 90 dias contados da instauração do procedimento.

4—A decisão da direcção deverá ser comunicada ao associado por carta registada com aviso de recepção, podendo este recorrer da mesma para a assembleia geral, no prazo de 30 dias contados da data da notificação da decisão.

5—Recebido o recurso, o presidente da direcção tem 90 dias para requerer a convocação de uma assembleia geral com o fim de o apreciar, mantendo-se, no entanto, a suspensão preventiva do associado.

6—O recurso é analisado por três oficiais com categoria de associados efectivos, nomeados pelo presidente da mesa da assembleia geral.

7—As suas decisões são automaticamente inseridas na ordem de trabalhos cabendo ao presidente da mesa da assembleia geral publicitar as penas disciplinares ao plenário.

8—Para efeitos processuais é aplicável o regime aplicável à PSP, com as devidas adaptações.

9—Todos os actos relevantes do procedimento disciplinar deverão ser reduzidos a escrito, devendo ser assegurado ao infractor o seu direito de defesa.

 

CAPÍTULO IV

Órgãos do Sindicato

 

SECÇÃO I

Composição

 

Artigo 13.º

Órgãos do SNOP

1—São órgãos do SNOP:

a) A assembleia geral;

b) A direcção;

c) O conselho fiscal.

2—Podem ainda ser criados, por deliberação da assembleia geral:

a) O conselho geral;

b) As delegações regionais.

 

Artigo 14.º

Eleição dos órgãos

1—A assembleia geral elege, por voto secreto, e para mandatos de dois anos, os seguintes órgãos:

a) Mesa da assembleia geral;

b) Direcção;

c) Conselho fiscal.

2—As listas de candidatos aos órgãos deverão ser apresentadas ao presidente da mesa da assembleia geral até 30 dias antes do acto eleitoral.

3—As listas são subscritas por todos os candidatos como prova de aceitação, e por um mínimo de 15 outros associados efectivos.

4—Se não surgir qualquer lista nos termos do n.º 3 do presente artigo, caberá à mesa da assembleia geral em exercício, da forma que melhor entender, providenciar em tempo útil pela formação de, pelo menos, uma lista dos órgãos a apresentar a sufrágio.

5—Nenhum sócio poderá candidatar-se, simultaneamente, para mais de um cargo, nem integrar mais de uma lista.

6—Após a contagem dos votos recebidos nas urnas, considera-se automaticamente eleita a lista que obtiver maior número de votos válidos.

7—Os delegados regionais são nomeadas pelo presidente da direcção, após reunião de direcção da qual deve ser lavrada acta.

 

SECÇÃO II

Assembleia geral

 

Artigo 15.º

Constituição e natureza da assembleia geral

 

A assembleia geral é um órgão deliberativo e é constituída por todos os associados efectivos, no pleno gozo dos seus direitos, sendo soberana em todas as suas deliberações que não contrariem as normas estatutárias e legais.

 

Artigo 16.º

Competência da assembleia geral

Compete à assembleia geral o seguinte:

a) Aprovar o regulamento do seu funcionamento;

b) Eleger e destituir os órgãos nacionais do Sindicato;

c) Aprovar as linhas estratégicas do Sindicato bem como analisar a sua execução;

d) Deliberar sobre a alienação e aquisição de património do Sindicato de valor superior a € 2500;

e) Decidir sobre os recursos interpostos ao abrigo do artigo 12.º, n.º 4;

f) Aprovar o orçamento do Sindicato, bem como o relatório de contas;

g) Deliberar sobre todos os assuntos não previstos nas competências estatutárias dos outros órgãos.

 

Artigo 17.º

Mesa da assembleia geral

1—A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente, dois secretários e dois secretários suplentes.

2—O presidente da mesa da assembleia geral é o mais alto representante do SNOP, competindo-lhe:

a) Convocar as reuniões ordinárias ou extraordinárias da assembleia geral;

b) Estabelecer a ordem de trabalhos;

c) Presidir às reuniões das assembleias gerais;

d) Assinar, conjuntamente com os restantes membros da mesa, as actas respectivas;

e) Investir associados eleitos nos respectivos cargos, assinando, conjuntamente com eles, os termos de posse;

f) Garantir o cumprimento integral das disposições estatutárias.

3—Compete ao vice-presidente da mesa da assembleia geral substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos.

4—Compete aos secretários da mesa da assembleia geral:

a) Redigir as actas das sessões;

b) Colaborar com o presidente ou vice-presidente na preparação das mesmas reuniões;

c) Elaborar o expediente da mesa da assembleia geral;

d) Preparar as eleições;

e) Executar todas as tarefas que lhe foram cometidas para o bom funcionamento das reuniões.

 

Artigo 18.º

Convocação, quórum e tipo de reuniões da assembleia geral

1—As reuniões da assembleia geral são ordinárias e extraordinárias.

2—As assembleias gerais são convocadas pelo presidente da mesa da assembleia geral por meio de anúncio afixado na sede do SNOP, por aviso postal e, sempre que possível, pelo menos num jornal de maior tiragem nacional, com a antecedência mínima de 15 dias, onde conste o dia, a hora, o local de reunião e a respectiva ordem de trabalhos.

3—Se à hora marcada não se encontrar presente a maioria simples dos associados com direito a voto, a assembleia geral reunirá meia hora depois, com qualquer número de presenças, sem prejuízo do disposto nos artigos 21.º e 22.º.

4—Cabe à direcção, anualmente, em reunião da assembleia geral, marcar o calendário para as reuniões ordinárias.

5—A assembleia geral reunirá em sessão ordinária para:

a) Apreciação e votação do orçamento e respectivo parecer do conselho fiscal, para o exercício imediato, e bienalmente para proceder à eleição dos órgãos sociais;

b) Apreciação e votação do relatório e contas da direcção e parecer do conselho fiscal, bem como de outros assuntos que constem da ordem de trabalhos.

6—As assembleias gerais extraordinárias serão convocadas:

a) Por iniciativa do presidente da mesa da assembleia geral;

b) A pedido da direcção e do conselho fiscal;

c) A requerimento de pelo menos 30 associados efectivos, só podendo, no entanto, funcionar quando estejam presentes, pelo menos três quartos dos associados requerentes.

7—As votações são secretas, sendo permitida a representação de outros associados por declaração devidamente assinada.

 

Artigo 19.º

Disposições gerais

1—A assembleia geral reúne sempre que convocada pelo presidente da mesa da assembleia.

2—Sempre que a assembleia geral reúna para fins eleitorais, será criada uma comissão composta pelo presidente da mesa e por um representante de cada lista candidata, para os fins previstos na lei.

3—A assembleia geral só poderá deliberar sobre assuntos mencionados na respectiva ordem de trabalhos, ou sobre todos aqueles que o presidente da mesa da assembleia geral tiver inserido na ordem de trabalhos antes da ordem do dia.

4—As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes, excepto os previstos nos artigos 20.º e 21.º

 

Artigo 20.º

Alteração dos estatutos

1—Os estatutos poderão ser alterados, no todo ou em parte, mediante proposta fundamentada da direcção.

2—A deliberação da alteração apenas poderá ser efectuada em assembleia geral, expressamente convocada para o efeito, com pelo menos 15 dias de antecedência.

3—Na deliberação de alteração deverão estar presentes pelo menos 10 % do total dos associados do Sindicato, devendo a mesma ser aprovada por maioria simples dos associados presentes.

 

Artigo 21.º

Extinção do SNOP

1—A deliberação sobre a extinção do Sindicato requer o voto favorável de mais de três quartos do número total de associados efectivos, admitindo-se neste caso o voto por correspondência e por procuração.

2—Na deliberação referida no número anterior deverá ficar estipulado o destino a dar ao património do Sindicato, não podendo este, em qualquer caso, ser distribuído pelos associados.

SECÇÃO III

Direcção

 

Artigo 22.º

Competência

A direcção é o órgão executivo do Sindicato ao qual compete a administração em todos os domínios da sua actividade.

 

Artigo 23.º

Constituição

1—A direcção é constituída por nove membros:

a) Presidente;

b) 1.º vice-presidente;

c) 2.º vice-presidente;

d) Tesoureiro;

e) Secretário;

f) Dois vogais e dois suplentes.

2—Ao presidente, como primeiro responsável pelo executivo, compete a promoção e coordenação das actividades directivas.

3—Nas faltas e impedimentos do presidente assumem a liderança da direcção os restantes membros da direcção, pela ordem definida no n.º 1 do presente artigo.

4—A substituição dos vogais pelos suplentes faz-se por despacho do presidente, após consulta aos restantes membros efectivos.

5—Das nomeações por substituição cabe ratificação pela primeira assembleia geral a realizar após o despacho de nomeação.

 

Artigo 24.º

Responsabilidade dos membros da direcção

A direcção é solidariamente responsável pelos actos da sua administração.

 

Artigo 25.º

Atribuições e competências

1—São atribuições da direcção todos os actos de administração de ordem geral e  designadamente os seguintes:

a) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos, regulamentos e deliberações da assembleia geral;

b) Representar ou fazer representar o SNOP em todos os actos e cerimónias;

c) Propor à assembleia geral, com parecer do conselho geral, a atribuição de títulos honoríficos;

d) Pôr à disposição do conselho fiscal os livros e demais documentos que lhe sejam pedidos pelos membros deste conselho;

e) Outorgar contratos em nome do SNOP, e gerir os recursos financeiros, no âmbito dos seus poderes, salvo quanto à alienação de património num valor superior a €2500, que dependerá sempre da assembleia geral;

f) Solicitar a convocação de assembleia geral ordinária ou extraordinária ou do conselho geral, sempre que considerado necessário ao interesse do SNOP;

g) Apresentar anualmente o relatório e contas do exercício findo ao conselho fiscal, para parecer, e posteriormente à assembleia geral;

h) Elaborar anualmente o plano de actividades e respectivo orçamento para o exercício do ano

seguinte, submetendo-os, acompanhados do parecer do conselho fiscal, à apreciação e votação da assembleia geral até data aprovada na anterior assembleia geral;

i) Nomear grupos de trabalho para estudo de quaisquer problemas;

j) Propor a alteração dos estatutos à assembleia geral, sempre que para tal for solicitada através de requerimento assinado por um mínimo de 20 sócios efectivos;

l) Proceder à gestão dos dados e registos administrativos do Sindicato, bem como decidir sobre a sua cessão a outros órgãos ou entidades;

m) Exercer a acção disciplinar, nos termos dos presentes estatutos.

2—Cabe ainda ao presidente da direcção a aplicação da suspensão preventiva prevista nos estatutos.

 

Artigo 26.º

Reuniões da direcção

1 — As reuniões da direcção são ordinárias ou extraordinárias e delas serão sempre elaboradas actas cuja redacção incumbirá ao secretário.

2—As reuniões ordinárias terão a periodicidade que for fixada pelo presidente, não devendo o intervalo das mesmas exceder o período de seis meses.

3—As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente e sempre que as circunstâncias o justifiquem.

4—As deliberações da direcção são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, o direito a voto de qualidade.

5—Em condições excepcionais, devidamente fundamentadas, e inscritas em acta, pode a direcção deliberar sem que esteja fisicamente reunida, tendo no entanto as respectivas actas que ser assinadas por todos os membros da direcção num prazo máximo de 15 dias a partir da data da deliberação.

 

SECÇÃO IV

Conselho fiscal

 

Artigo 27.º

Constituição e reuniões

1—O conselho fiscal é constituído pelo presidente, secretário, um vogal e dois suplentes.

2—A periodicidade das reuniões do conselho fiscal será fixada no seu regulamento e serão convocadas nas seguintes condições:

a) A pedido de um dos seus membros;

b) Mediante solicitação da direcção ou da assembleia geral;

c) Mediante requerimento escrito assinado por um mínimo de 20 associados, dirigido ao seu presidente.

 

Artigo 28.º

Competência

Compete ao conselho fiscal:

a) Aprovar o regulamento do seu funcionamento, até 30 dias após a eleição;

b) Fiscalizar todo o funcionamento do sindicato em matéria económico-financeira;

c) Dar pareceres no seu âmbito, quando solicitados nos termos do artigo 18.º e 25.º;

d) Examinar os documentos oficiais de contabilidade, bem como quaisquer outros que tenham repercussões financeiras para o Sindicato.

 

SECÇÃO V

Conselho geral

 

Artigo 29.º

Competência

O conselho geral é um órgão consultivo da direcção para todas as matérias com relevância estratégica para o Sindicato, bem como todos os aspectos da vida do Sindicato, designadamente no que respeita ao funcionamento dos seus órgãos.

 

Artigo 30.º

Constituição e reuniões

1—O conselho geral é constituído pelos seguintes membros:

a) Dois membros da direcção, nomeados pelo respectivo presidente;

b) Dois membros da mesa da assembleia geral, nomeados pelo respectivo presidente;

c) Um membro de cada curso de formação de Oficiais de Polícia, designado pela direcção, salvo se, por qualquer outra forma, a maioria do curso propuser o seu representante.

2—A falta de quórum nas reuniões não produz quaisquer efeitos para a sua normal realização.

3—O conselho geral reunirá mediante convocação da direcção feita com 15 dias de antecedência, não sendo as suas recomendações vinculativas para a direcção.

 

SECÇÃO VI

Delegações regionais

 

Artigo 31.º

Natureza, constituição das delegações regionais

1—Os delegados representam o Sindicato e a direcção nas unidades orgânicas para onde estejam nomeados, cabendo-lhes genericamente a prossecução das orientações definidas pela direcção do Sindicato.

2—As delegações regionais têm âmbito distrital e são constituídas pelos delegados sindicais em número correspondente ao previsto no diploma que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública.

3—Os delegados são nomeados nos termos do artigo 14.º.

4—Em casos excepcionais uma delegação regional pode representar mais de um distrito.

 

Artigo 32.º

Competência dos delegados

Compete aos delegados:

a) Representar o Sindicato e a sua direcção, dentro dos limites previstos nos estatutos;

b) Servir como elo de ligação entre a direcção ou os órgãos legitimamente eleitos do Sindicato e os associados na unidade orgânica, em especial no que respeita aos actos eleitorais;

c) Manter a direcção informada dos principais problemas que afectam os associados e a sua unidade orgânica;

d) Cuidar de todos os aspectos administrativos do Sindicato tendentes ao seu bom funcionamento, em especial no que respeita à regularização de quotas, à distribuição de informação interna e à defesa dos direitos dos associados;

e) Manter contactos formais regulares com os associados, dando do facto conhecimento à direcção;

f) Cumprir outras obrigações determinadas pela direcção, dentro dos limites previstos nestes estatutos e na lei.

 

CAPÍTULO IV

Património e regime financeiro

 

Artigo 33.º

Património

1—O património do SNOP é constituído por bens móveis e imóveis, bem como pelo rendimento desses bens, não sendo susceptível de ser dividido ou partilhado.

2—Em caso de fusão ou dissolução do Sindicato, a assembleia geral determinará a forma como os bens serão liquidados ou transferidos não podendo estes ser distribuídos pelos associados.

3—Os bens existentes devem ser alvo de registo interno em livro próprio, nos termos a definir pela direcção.

 

Artigo 34.º

Gestão financeira

1—O financiamento do Sindicato é garantido da seguinte forma:

a) Quotização dos associados;

b) Contribuições extraordinárias;

c) Receitas provenientes de investimentos ou aplicações financeiras;

d) Alienação de património;

e) Donativos e subsídios de carácter particular ou institucionais.

2—As receitas e despesas são lançadas em livros próprios, sendo a sua escrituração da responsabilidade do tesoureiro.

3—A direcção proporá para aprovação, na primeira assembleia geral do respectivo ano civil, o orçamento do Sindicato, cabendo à direcção a sua gestão.

 

Artigo 35.º

Quotização dos associados

A fixação e alteração dos valores das quotizações é da competência da assembleia geral.

 

Artigo 36.º

Limite para despesas

Compete à direcção definir o limite das despesas para os pequenos encargos de gestão corrente e nenhuma outra poderá ser feita sem os vistos do presidente da direcção e do tesoureiro.

 

Artigo 37.º

Competência para realizar despesas

1—O Sindicato obriga-se, pela assinatura do presidente da direcção conjuntamente com a do tesoureiro, quando estejam em causa operações financeiras e assinatura de acordos.

2—No impedimento do presidente da direcção, assina um dos vice-presidentes e no impedimento do tesoureiro, o membro da direcção para o efeito designado.

 

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

 

Artigo 38.º

Direito subsidiário

Em tudo o que os presentes estatutos sejam omissos, é subsidiariamente aplicável a legislação relativa ao ordenamento jurídico das associações sindicais e a legislação relativa ao exercício da liberdade sindical e de negociação colectiva da PSP.

 

Artigo 39.º

Normas transitórias

1—À data da conversão da Associação dos Antigos Alunos do Curso de Formação de Oficiais de Polícia, designada pela abreviatura AAACFOP, os associados passam a integrar automaticamente o Sindicato Nacional de Oficiais de Polícia, salvo se manifestarem por escrito intenção em contrário, mantendo-se o valor da quota mensal.

2—À data da conversão, o Sindicato assume todos os direitos, obrigações e património da AAACFOP.

3—Os membros dos órgãos sociais da AAACFOP ocuparão, até ao fim do seu mandato, os lugares correspondentes nos órgãos do SNOP.

 

Registados no Ministério da Segurança Social e do Trabalho em 31 de Janeiro de 2003, ao abrigo do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, sob o n.º 5/2003, a fl. 34 do livro n.º 2.